O DESAFIO DA REGULAÇÃO DAS DEEP FAKES

Abstract

O artigo objetiva analisar questões jurídicas realativas de deep fakes, a partir da paradigmática peça publicitária “Volkswagen 70 anos: Gerações”, marcada pela recriação digital da cantora Elis Regina por meio da inteligência artificial. Amparada por pesquisas de teor bibliográfico e documental, o trabalho parte da conceituação de doppelgängers para identificar criações de duplos ambulantes nos domínios artístico e publicitário, voltando as suas atenções ao comercial idealizado pela fabricante de veículos alemã. Na sequência, ao investigar o desfecho do processo ético associado à Representação nº 134/23, interposta junto ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) para avaliar a observância dos requisitos de respeitabilidade e transparência na peça publicitária em questão, o estudo identifica a lacuna normativa no disciplinamento geral da temática dos deep fakes, promovendo o exame: a) dos esparsos dispositivos que auxiliam o combate de sua vertente ligada aos deep nudes; b) dos Projetos de Lei nº 3.592/2023 e 3.614/2023, centrados no resguardo da imagem de indivíduos recriados post-mortem; e c) das menções à matéria no Artificial Intelligence Act (AI Act), destinado à regulamentação da inteligência artificial no âmbito europeu. Ao final, o artigo esmiuça o tratamento privatístico ofertado à imagem-atributo no Brasil, defendendo a ressignificação de institutos já consolidados no ínterim do surgimento de uma legislação nacional protetiva específica a respeito dos deep fakes.