O Criminal Compliance e Seus Efeitos: Entre a Prevenção ao Cometimento de Crimes e o Afastamento e Mitigação da Responsabilidade Penal do Administrador

Abstract

O compliance criminal representa um programa de a orientações normativas de natureza jurídico-penal desenvolvido, implementado e executado a partir de um sistema complexo de políticas, controles internos e rígidos procedimentos destinados a garantir que a organização se mantenha em um estado de integridade. Além de prevenir a ocorrência de delitos no âmbito da empresa, o criminal compliance também deve assegurar o afastamento ou a mitigação da responsabilidade penal do administrador, a partir da dogmática penal posta e de alterações normativas, tendo com pressuposto a existência de um programa efetivo.