O Acesso à Justiça como Parte de uma Agenda de Políticas do Estado Sujeitas a Controle Público e Social no Brasil

Abstract

Este artigo objetiva discutir especificidades da implementação de políticas de democratização do acesso à justiça no Brasil, tendo como pano de fundo os paradigmas liberal e social de acesso e a construção do Estado de bem-estar social no contexto brasileiro. Além disso, procuraremos demonstrar que, como reflexo da problemática estruturação do Estado de bem-estar no Brasil, o judiciário assume o papel de “engenheiro” social e político nas funções jurisdicional e administrativa da justiça. O judiciário e o ministério público possuem o monopólio da condução de políticas que objetivam a ampliação do acesso à justiça, o que constitui em obstáculo a um controle social das mesmas.