Abstract

MERCOSUR, in the attempt to form a common market, has as its objective the free movement of people. As the region, historically, has high migratory mobility, whether from intra or extra bloc migrants, it was forced to produce a set of regulatory norms, having developed various measures for the strengthening of the free movement of people, promotion of citizenship and protection of the human rights of the migrant. In this regard, MERCOSUR has worked with the harmonization of national laws, seeking to reduce disparities in the treatment provided by the right of internal source. Given this scenario, and considering the increase in the internal flow of migrants, observed at present, the following research problem arises: is it possible to use the mechanism of advisory opinion, existing in MERCOSUR, for cases dealing with the movement of people, as a tool to standardize the interpretation and application of Mercosurean norms on the issue of migration and, consequently, strengthen the rights of migrants, in the block? To respond to the problem posed, the descriptive and historical normative methods were used, and as a research technique the bibliographic review and the documentary analysis. The response that has been reached says that in spite of the fact that there are still challenges related to the implementation and operation of the advisory opinion, it can be used as a suitable mechanism to promote the standardization of interpretation and attribute effectiveness to the intended rights, in the MERCOSUR rules related to the movement of people, strengthening regional integration, building trust and also deepening the human rights of migrants.

Highlights

  • Luciane Klein Vieira* Vitória Volcato da Costa* Resumo: O MERCOSUL, na tentativa de conformar um mercado comum, possui como um de seus principais objetivos a livre circulação de pessoas

  • Historicamente, apresenta fluxos migratórios constantes, seja de migrantes intra ou extra bloco, se viu obrigada a produzir um conjunto de normas regulatórias, tendo desenvolvido diversas medidas para o aprofundamento da livre circulação de pessoas, promoção da cidadania e proteção dos direitos humanos da pessoa migrante

  • Para que possa interpretar o Direito do MERCOSUL, o Tribunal Permanente de Revisão (TPR) deve ser provocado pelos órgãos com capacidade decisória (CMC, Grupo do Mercado Comum (GMC) e Comércio do MERCOSUL (CCM))[61], pelo Parlamento do MERCOSUL (PARLASUL), pelos Estados Partes atuando em conjunto ou ainda pelas Cortes Superiores destes[62]

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Summary

A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MERCOSUL

A livre circulação de pessoas é parte essencial do processo de integração, compondo uma das quatro liberdades necessárias à consolidação do mercado comum. Em relação ao alto fluxo migratório vindo da Venezuela, nos últimos anos, a Argentina também é um dos Estados que mais recebeu, chegando ao número de 130 mil imigrantes venezuelanos no país, de acordo com dados de junho de 2019, da Organização Internacional para as Migrações (OIM)[9]. Mas para além de ser um país receptor, o Brasil também é um dos maiores emissores de imigrantes da América do Sul, sendo que grande parte destes imigrantes brasileiros se encontra no Paraguai. No que tange aos venezuelanos, de acordo com dados da OIM, até 2018 o Paraguai acolheu aproximadamente 449 migrantes, sendo, portanto, o país com a menor quantidade no MERCOSUL e na América do Sul[18].

Histórico normativo e agenda política no tema migratório
DESAFIOS DA DIMENSÃO JURÍDICA DO MERCOSUL
14. São Leopoldo
13. Porto Alegre
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