Jurisdição constitucional e direitos humanos: algumas considerações sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental

Abstract

O estudo comparativo dos principais elementos da jurisdicao constitucional brasileira aponta para uma proximidade ontologica de seus instrumentos que foi rompida com a introducao da lei 9.882 de 03 de dezembro de 1999 e a regulamentacao da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental prevista no artigo 102, paragrafo 1o da Constituicao da Republica, constituindo este fato um dos mais importantes avancos para a protecao dos Direitos Humanos no Brasil. O presente artigo pretende abordar alguns dos relevantes pontos que demonstram as peculiaridades deste importante instrumento normativo do sistema de Jurisdicao Constitucional nacional.