Igualdade e Dignidade Humana das Pessoas Portadoras de Deficiência: Reflexos da Nova Lei de Inclusão – Lei 13.146/2015 – No Ambito da Saúde

Abstract

O artigo aborda a lei nº13.146/2015, denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tendo como referencial teórico a obra de Robert Alexy. O problema levantado foi a análise do direito de igualdade e das garantias dos direitos fundamentais pelo Estatuto no âmbito do acesso a saúde. O trabalho foi realizado pelo método dedutivo, por meio do estudo bibliográfico. Observou-se, que a legislação é uma ferramenta importante, no entanto, faz-se necessária uma mudança quanto à concepção das necessidades especiais de cada um, das barreiras a serem vencidas, tanto as físicas como as da discriminação.