A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SUA INVISIBILIDADE SOCIAL: o desafio do reconhecimento de sua cidadania e dignidade

Abstract

Estudo que pretende analisar o crescimento da população em situação de rua e seu processo de invisibilidade social, o que prejudica a proposição de políticas públicas e a afirmação de sua cidadania. O objetivo, que se desdobra em seu problema de pesquisa, é investigar a eficácia da Política Nacional para a População em Situação de Rua, em cotejo com a ADPF 976, adotando a teoria da Justiça como Equidade de John Rawls como marco teórico. O texto, para isso, aborda, primeiro, os contornos dessa Política Nacional, notadamente seus objetivos e diretrizes. Em seguida, analisa o crescimento desse segmento populacional. Após, reflete sobre medidas que possibilitem o reconhecimento de sua cidadania e tutela da sua dignidade, tratando, também, da ADPF 976, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Metodologicamente, a análise feita é jurídico-filosófica, adotando a pesquisa do tipo qualitativa, baseada em fontes bibliográficas e servindo-se do método dedutivo. Como resultado é possível identificar que a Política Nacional é ineficaz na concretização de seus propósitos, havendo pouca aderência por parte dos Estados federados, resultando em aumento, contínuo, dessa população, realidade que foi potencializada pela crise sanitária desencadeada pela pandemia da Covid-19 e que resultou em crises econômica e social, sem a contrapartida necessária por parte do Poder Público, além do ajuizamento da ADPF 976 que objetiva a declaração do estado de coisas inconstitucional da conjuntura das pessoas em situação de rua.