Abstract
Os flanelinhas, codinome dado aos guardadores autônomos de veículos, estão intimamente relacionados aos fenômenos da informalidade, desemprego e marginalidade. A depender da forma de atuação, a atividade por eles exercida transmuda da esfera da caridade àquela exercida à margem e arrepio da lei. A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), em sintonia com as diretrizes estabelecidas em Plano de Comando, ferramenta de planejamento e gestão estratégica, instituiu procedimentos operacionais padrão, chamados de POPs, sendo que dentre eles há o atendimento de ocorrência policial envolvendo guardador autônomo de veículo (flanelinha). Os recentes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários tornaram necessários a reanálise das condutas praticadas pelos guardadores autônomos de veículos (flanelinhas) que se amoldam a figuras penalmente tipificadas. Por via de consequência, são recomendadas adequações ao procedimento operacional padrão de atendimento de ocorrência consubstanciado no POP nº 304.34 da PMSC, no desiderato da missão constitucional da Polícia Militar de polícia ostensiva e preservação da ordem pública em um Estado Democrático de Direito.
Highlights
Desde o ano de 2011, está em vigor o Plano de Comando da Polícia Militar de Santa Catarina, instrumento de planejamento e gestão estratégica que tem por objetivo consolidar princípios, valores e eixos estruturantes da Corporação, no afã de proporcionar repercussões e desdobramentos positivos em todos os níveis de sua atuação (SANTA CATARINA, 2013)
The “flanelinhas”, codename given to the autonomous vehicle keepers, are closely related to the phenomena of informality, unemployment and marginality
The Military Police of Santa Catarina (PMSC), in line with the guidelines established in the Command Plan, a strategic planning and management tool, instituted standard operating procedures, called Procedimento Operacional Padrão (POP), among which there is the attendance of police calls and response involving autonomous vehicle keepers
Summary
Desde o ano de 2011, está em vigor o Plano de Comando da Polícia Militar de Santa Catarina, instrumento de planejamento e gestão estratégica que tem por objetivo consolidar princípios, valores e eixos estruturantes da Corporação, no afã de proporcionar repercussões e desdobramentos positivos em todos os níveis de sua atuação (SANTA CATARINA, 2013). A partir de então, a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) passou a balizar sua atuação administrativa e operacional dentro de critérios previamente estabelecidos e mensuráveis. Buscando aperfeiçoamento da dimensão operacional, estabeleceram-se os procedimentos operacionais padrão dos principais serviços prestados pela PMSC à sociedade catarinense, consoante publicação da Portaria no 059, de 24 de janeiro de 2012 (SANTA CATARINA, 2012). Dentre os inúmeros procedimentos operacionais padrão (POP), verifica-se o atendimento de ocorrência policial envolvendo guardador autônomo de veículo (flanelinha), que foi atualizado em 10/08/2015 pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) com fundamento na Lei no 6.242/75, Decreto no 79.797/77, Lei das Contravenções Penais
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