EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS APACs: O MÉTODO ALTERNATIVO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Abstract

A pesquisa perpassa o desenvolvimento e manutencao das Associacoes de Protecao e Assistencia aos Condenados, a partir da constatacao acerca da ineficacia do atual modelo de execucao penal no Brasil. Diante disso, busca-se demonstrar a eficiencia do metodo APAC enquanto uma experiencia digna de cumprimento da pena, que proporciona grande possibilidade de ressocializacao, baixos niveis de reincidencia criminal e reducao de custos. Ademais, aponta-se o estado de Minas Gerais como objeto de averiguacao para examinar as atribuicoes legais do Judiciario e do Ministerio Publico, alem das iniciativas do Tribunal de Justica de Minas Gerais e do Conselho Nacional de Justica.