Exegese do art. 100, §11, I, da CF (EC nº 113/2021)

Abstract

Consulta empresa em Liquidação Extrajudicial, responsável pelo pagamento de obrigações assumidas com o Banco Central do Brasil no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (“PROER”), para a elaboração de Parecer Jurídico sobre a possibilidade de se oferecer créditos contra o FCVS, assumidos pela União no âmbito da Lei nº 10.150/2000, na quitação de débitos parcelados com o Banco Central do Brasil, na forma do art. 100, §11, da Constituição.