A fase de habilitação na Lei nº 14.133/21: reflexões sobre a mudança e seus efeitos

Abstract

O presente trabalho, de natureza ensaística visa refletir sobre as possíveis mudanças de paradigma advindas da licitação em fases, conforme disposto no artigo 17, incisos I a VII da Lei 14.133/21. Dividiu-se a exposição em cinco seções. Por fim, são apresentadas considerações finais, em que se defende a necessidade da mudança do paradigma, a ampliação do olhar e a atenção para a busca de novas variáveis para aferir o desempenho na licitação em fases.