Abstract
Welcomed as a result of a complex process of evolution of the Brazilian legal and institutional framework, the Federal Law 12.527, known as the Right to Information Law, enacted on November 18, 2011 and regulated in the federal Executive Branch by Decree 7724 of May 16, 2012, meets the assumption of the right to information secured by the Constitution of 1988. However, historically constructed values and practices may bring major obstacles and resistance to its implementation. Features of the legal text itself, observed when one compares it with its international counterparts, also signal potential complicating factors. This article points to limits that the Right to Information Law may face, in terms of its consolidation, particularly those coming from Brazil’s political and institutional culture, which become clearer by comparing some of its characteristics with those of other countries that have similar laws.Key words: political culture, right to information, democracy.
Highlights
Amplas expectativas de diversos setores sociais e categorias profissionais, em especial daquelas envolvidas com gestão e produção de mídias públicas e comerciais, foram depositadas em torno das contribuições deste inédito dispositivo legal para o avanço da democracia brasileira
Ao sujeitar a burocracia à obrigação de divulgar informações sobre eventuais privilégios conquistados através de relações espúrias com mandatários e possíveis escolhas equivocadas de ambas as esferas de poder na formulação e execução de políticas públicas, a nova legislação tem o potencial de contribuir para reverter o efeito do patrimonialismo e do clientelismo na cultura política brasileira, ainda que estes fatores possam significar resistências à aplicação da lei
O embate teórico acerca da natureza jurídica da informação possibilita reconhecer a existência de duas correntes sobre a matéria: realista, que trata a informação como mercadoria, e idealista, que a considera um bem público, instrumento para a prática da democracia, garantidor do acesso à cultura e à educação, segundo estudo da Unesco — Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura que empreende análise abrangente de leis de acesso à informação em vários países (Mendel, 2009)
Summary
A cultura política de segredo sobre os meandros da administração pública se construiu no Brasil em função de arranjos particulares de poder que se tornaram conhecidos, segundo a literatura científica sobre o tema, como patrimonialismo e clientelismo, fatores que, teoricamente, podem ter seu alcance restringido pela atuação de uma burocracia profissional guiada por princípios de racionalidade legal-administrativa. Em sua leitura de Weber (2009), Martins (1997) salienta que a instalação da burocracia nos quadros da administração pública pode dar margem ao insulamento dos burocratas em relação à política. Um dos riscos decorrentes dos conflitos entre política e administração é a instalação de uma autocracia burocrática, que tende a ser seletivamente permeável aos agentes sociais e preferir a construção de acordos circunstanciais com os representantes políticos, nos quais estes sejam forçados a manter prerrogativas (ou privilégios, dependendo do ponto de vista) dos burocratas. Ao sujeitar a burocracia à obrigação de divulgar informações sobre eventuais privilégios conquistados através de relações espúrias com mandatários e possíveis escolhas equivocadas de ambas as esferas de poder na formulação e execução de políticas públicas, a nova legislação tem o potencial de contribuir para reverter o efeito do patrimonialismo e do clientelismo na cultura política brasileira, ainda que estes fatores possam significar resistências à aplicação da lei.
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