Abstract
The process of redemocratization of Brazil, after twenty years of a military regime (1964-1984), brought within it several rights which had never been recognized, defended by new social movements based on identity issues (gender, ethnic, social class, etc.). Manifestations (for and against) the recognition of the right to abortion as a dimension of the reproductive rights cross institutional spaces, such as the Legislative, Executive and Judicial powers, and mobilize different sectors of the civil society (besides churches), which have been playing a fundamental role in this process. This article presents some elements of this debate, aiming to affirm the reproductive rights as human rights.
Highlights
O debate sobre a política demográfica aconteceu no Brasil a partir da segunda metade do ano de 1960
Nas últimas décadas ocorreram foros e conferências internacionais, tais como a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento realizada no Cairo em 1994 e a Conferência das Nações Unidas sobre a Mulher, Beijing, 1995, que tiveram como preocupação central a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, defendendo e explicitando seus direitos, inclusive os sexuais e reprodutivos, proclamados em Beijing nos seguintes termos: Os direitos humanos das mulheres incluem seu direito a ter controle sobre as questões relativas à sexualidade, incluída sua saúde sexual e reprodutiva, e decidir livremente a respeito dessas questões, sem se verem sujeitas à coerção, à discriminação ou à violência
A lacuna na determinação e implementação dos Direitos Reprodutivos e dos Direitos Sexuais tem graves consequências para a vida dos brasileiros e das brasileiras, levando-se em conta que sexualidade e reprodução são determinantes das relações sociais e da vida política, na medida em que interferem significativamente na forma como homens e mulheres, mulheres e mulheres, homens e homens interagem nas instituições e sociedades
Summary
O debate sobre a política demográfica aconteceu no Brasil a partir da segunda metade do ano de 1960.
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