Abstract
A participação – princípio constitucional – é um direito do cidadão brasileiro para que possa defender seus interesses. Recentemente os Direitos Humanos passaram por um processo de internacionalização e, a partir disso, a jurisdição para conhecer as violações de direitos humanos não é mais exclusiva do Estado em que ocorreu o fato, mas de toda a sociedade internacional. Esse movimento redefine o próprio conceito de cidadania ao ampliar a gama de direitos dos cidadãos. Portanto, as vítimas de violações de direitos humanos têma possibilidade de buscar a reparação dos danos que lhes foram causados através de um novo meio de participação, que consiste na formulação de denúncias a organismos internacionais de proteção aos direitos humanos. Assim, a presente pesquisa tem como objetivo desenvolver o tema dos direitos humanos com um enfoque internacional, mais especificamente sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos como um novo meio eficaz dos cidadãos participarem.
Highlights
Participation – constitutional principle – is a Brazilian citizen’s right to defend their interests
Human Rights recently went through a process of internationalization
This movement redefines the very concept of citizenship by expanding the range
Summary
Com a globalização e a Era das Comunicações a sociedade civil superou o pensamento paradigmático de que a participação na gestão dos seus interesses seria possível apenas através do sufrágio e, então, passou a utilizar-se não só de meios institucionais para participarmas, também, de meios não convencionais. Após presenciar as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial,a humanidade reconheceu a necessidade de criar uma sistemática internacionalde proteção aos direitos humanos com a finalidade de proteger todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade e de onde se encontrassem.Esse processo de internacionalização dos direitos humanos tem como consequência dois benefícios incomensuráveis para os cidadãos:ampliação de seus direitos(a redefinição de cidadania) e a capacidade de pleitear seus interesses em organismos internacionais. Aparticipação dos cidadãos através do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos – sistema regional americano de proteção – surge como um novo meio dos cidadãos participarem, buscando a reparação dos danos que lhe foram causados e o restabelecimento de seu direito protegido internacionalmente
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