Direitos das pessoas com deficiência: uma análise das recomendações feitas ao Estado brasileiro pelo Comitê CRPD/ONU

Abstract

O Estado brasileiro é signatário da denominada Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, tendo incorporado os tratados ao ordenamento jurídico interno com status de emenda constitucional. A referida Convenção da ONU possui um Comitê (CRPD/ONU) responsável pelo seu monitoramento e supervisão. O monitoramento e supervisão acontece especialmente através dos mecanismos dos relatórios e das petições individuais. Através dos relatórios os Estados signatários informam ao Comitê quais as medidas adotadas voltadas à implementação dos direitos das pessoas com deficiência e o CRPD/ONU, por sua vez, apresenta recomendações ao Estado signatário. O presente artigo teve por objetivo apresentar e analisar as recomendações feitas ao Estado brasileiro em matéria de direitos das pessoas com deficiência. A fim de atingir o objetivo foram inicialmente feitas considerações acerca do funcionamento do CRPD/ONU e depois apresentadas as recomendações a partir de levantamento dos documentos oficiais. Concluiu-se que o Estado brasileiro recebeu diversas recomendações por parte do CRPD/ONU, sendo muitas genéricas e outras a exigir uma atuação de todos os níveis de governo, fatores que podem dificultar sua implementação, mas a participação das pessoas com deficiência se mostra uma estratégia de fundamental importância na efetivação das recomendações.