Direito Penal do Risco, Meio Ambiente e Conceito Material de Crime (alguns apontamentos sobre a expansão do Direito Penal em confronto com seus padrões materiais de legitimidade)

Abstract

O presente artigo visa a tratar de um fenomeno comum nos dias atuais: o chamamento do sistema punitivo estatal para a tutela de novos interesses coletivos, mazelas do desenvolvimento tecnologico. Nesta linha, perpassados todos os problemas dogmaticos e politico-criminais que confrontam o chamado direito penal do risco com os padroes de legitimidade do Direito Penal moderno (garantista e minimalista), o texto se concentra na discussao a volta do conceito de bem juridico-penal. O proposito e, pela via da doutrina politico-criminal do conceito material de crime, lograr um conceito de bem juridico que legitime e restrinja a intervencao do direito penal, tanto no plano do direito constituido quanto de lege ferenda, em conta o movimento expansionista por que passa o sistema penal atual de que e exemplo o Direito Penal ambiental