Abstract
O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da produção e comercialização do biodiesel no Brasil, no contexto internacional de crescente demanda energética, onde os biocombustíveis surgem como uma alternativa renovável aos combustíveis fósseis. A metodologia empregada neste trabalho é de cunho qualitativo, com análise bibliográfica e documental da legislação brasileira e internacional. A conclusão a que se chega é que os biocombustíveis apresentam grande potencial para se tornarem uma importante fonte sustentável de energia para o País, além da possibilidade de contribuírem para a melhoria do seu quadro social, através do desenvolvimento de programas de governo que contemplam a sua produção pelos agricultores familiares. A contribuição deste trabalho decorre da constatação de que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), órgão regulador das atividades relacionadas ao biodiesel no Brasil, tem seu foco nos aspectos econômicos como fundamento à sua atividade interventiva, especialmente na proteção ao consumidor. Excluída das atribuições da agência reguladora, a efetiva concretização da expressiva dimensão social ligada ao biodiesel, entretanto, carece de ações governamentais no sentido de implementar políticas de planejamento agrícola adequadas a cada região do país, conferindo suporte ao sistema cooperativo, bem como apoio técnico-financeiro ao agricultor familiar, a fim de elevá-lo a partícipe-chave neste contexto.
Highlights
This article aims to analyze the legal aspects of the regulatory overview of production and marketing of biodiesel in Brazil in the international context of increasing energy demand, where biofuels emerge as a renewable alternative to fossil fuels
There is a need for technical and financial support for family farmers in order to raise them to the level of key participants in this context
Na referida Resolução restou estabelecido que somente as empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, estarão habilitadas a solicitar autorização para o exercício das atividades de produção e comercialização de biodiesel, e estarão sujeitas a comprovar a qualidade do biodiesel produzido em suas instalações industriais
Summary
Desde a Revolução Industrial, a criação de riqueza experimentou crescimento exponencial, o que, certamente, transformou significativamente o mundo, que migrou do padrão rural/agrícola para o padrão urbano/industrial. Os biocombustíveis são classificados em dez tipos: - Bioetanol: etanol produzido a partir de biomassa e ou da fração biodegradável de resíduos para utilização como biocombustível; - Biodiesel: éster metílico produzido a partir de óleos vegetais ou animais, com qualidade de combustível para motores diesel, para utilização como biocombustível; - Biogás: gás combustível produzido a partir de biomassa e ou da fração biodegradável de resíduos, que pode ser purificado até a qualidade do gás natural, para utilização como biocombustível, ou gás de madeira; - Biometanol: metanol produzido a partir de biomassa para utilização como biocombustível; - Bioéter dimetílico: éter dimetílico produzido a partir de biomassa para utilização como biocombustível; - Bio-ETBE (bioéter etil-ter-butílico): ETBE produzido a partir do bioetanol, sendo a p. A importância crescente dos biocombustíveis no cenário internacional pode ser ilustrada pelas Figuras 1 e 2, a seguir, ao mostrar, comparativamente, a evolução do consumo de etanol e biodiesel, respectivamente, em países selecionados nos anos recentes: Figura 1
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