Dados pessoais sensíveis e a tutela de direitos fundamentais: uma análise à luz da lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/18)

Abstract

O presente artigo pretende aproximar o conceito de dados pessoais sensíveis de uma teoria de direitos fundamentais, por meio de uma interpretação dos princípios e valores constitucionais que justificam a proteção do direito à privacidade. Pretende-se investigar a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 - e as políticas por ela assumidas no que diz respeito ao trata­mento de dados pessoais sensíveis tanto pelo Estado, quanto pelo Mercado. Sustenta-se a necessidade de um tratamento restrito dos dados pessoais sensíveis como forma de proteção contra o seu uso discriminatório, visando a promoção plena do exercício democrático.