Abstract

Este estudo analisa os efeitos, para as universidades federais, decorrentes de recentes alterações legislativas editadas na Emenda Constitucional 85/2015 e na Lei 13.243/2016, conhecida como marco legal da inovação. Conjugando abordagens de direito público e de direito privado, ele compara a realidade jurídica anterior com a atual, analisando os efeitos provocados pelo marco legal da inovação para a criação de conhecimento inovador no âmbito das universidades federais e sua difusão para a sociedade, nas esferas pública e privada.

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