Abstract
O presente artigo irá abordar a tutela penal e a tipificação dos delitos contra a honra, em sua evolução social do conceito de bem jurídico dentro da teoria do delito, observando desde as bases principiológicas do Direito Penal sob uma perspectiva da Ética Libertária, como por evidências que constatam uma possível inconstitucionalidade dos delitos de injúria, difamação e calúnia, como por apresentar uma faceta de uma hipertrofia legislativa e uma bancarrota para um direito penal simbólico e, até mesmo, um direito penal do inimigo de terceira velocidade.
Highlights
This article will address the criminal tutelage and the classification of crimes against honor, in its social evolution of the concept of legal good within the theory of the crime, observing from the principle bases of Criminal Law under a perspective of Libertarian Ethics, as evidenced that verify a possible unconstitutionality of the offenses of injury, defamation and slander, as for presenting a facet of a legislative hypertrophy and a bankruptcy for a symbolic criminal law and, even, a criminal right of the enemy of third speed
Além de lotar o Judiciário com desentendimentos e “fofocas”, a criminalização dos delitos contra a honra, que embora sejam delitos de ação privada — salvo nos casos previstos no artigo 145 do Código Penal — transferem para o Poder Público uma relação privada, acarretando ainda mais morosidade e descontentamento por entre as partes, que irão utilizar do Poder Judiciário mais como instrumento de vingança do que de conciliação e justiça
Summary
Por bagatela se entende ser o princípio de Direito Penal moderno que determina a não punição de crimes que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico protegido pelo tipo penal.
Sign-in/Register to view highlights & summary Sign-in/Register to access full text options 
Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a callDisclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.
