Cooperative Compliance, a economia digital e gestão tributária municipal

Abstract

O cooperative compliance desponta como uma visão inovadora no estudo e na prática das relações entre a administração tributária e os contribuintes, com a capacidade de oferecer uma releitura da mentalidade administrativa acerca das práticas mais conformes aos princípios constitucionais vigentes, no recorte principiológico da maximização do exercício da cidadania. Seu desenho consta das recomendações da OCDE para aprimorar as relações fisco-contribuinte, desenvolvendo a confiança a níveis de cooperação útil para ambos. Em paralelo, se reconhece a velocidade do avanço da economia digital, tanto no Brasil quanto no mundo. As interações geradas por essas novas relações negociais revelam-se desafiadoras para as administrações tributárias, fato que torna a busca pelo compliance cooperativo uma providência cada vez mais necessária à manutenção/melhorias das relações fisco-contribuinte. Foi realizada uma pesquisa qualitativa, por meio de revisão da literatura especializada e análise documental. Conclui-se que a concretização da mentalidade de cooperative compliance e da consensualidade revela-se, em vez de ameaça aos princípios constitucionais, uma ferramenta capaz de concorrer para sua efetivação plena, principalmente levando-se em consideração as exigências apresentadas pela economia digital. Apresentam-se algumas apropriações das ideias-mestras dos documentos da OCDE pela legislação nacional, com descrições breves dos programas desenvolvidos. Dentro do contexto da administração tributária municipal, abordam-se algumas propostas de práticas, cujos princípios são oriundos daqueles programas em andamento, capazes de modernizar e otimizar a fisionomia atual da gestão tributária no que toca ao Imposto Sobre Serviços (ISS).