Abstract
Esta pesquisa aborda o tema transferências de receitas intergovernamentais e orienta-se pelo seguinte: em que medida as transferências de recursos entre os entes federados cumpre o seu objetivo de equalização de disparidades regionais? O objetivo deste artigo foi investigar a desigualdade na distribuição de recursos por meio das transferências constitucionais aos municípios do Pará, Brasil. A pesquisa está sustentada na teoria das finanças públicas, notadamente na teoria da repartição de receitas tributárias entre entes federados. Parte-se da hipótese de existência de concentração das transferências intergovernamentais nos municípios paraenses, especificamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a distribuição das cotas-partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (cota-parte do ICMS). Para testar a hipótese, foram usados índice T de Theil e coeficiente de Gini para os municípios do Estado entre 2010 e 2016. Os resultados demonstraram que há concentração de recursos em um grupo restrito de municípios com as cotas-parte do ICMS. Por outro lado, existe maior dispersão na distribuição do FPM. Tal situação deve-se pelo fato de o ICMS ter grande peso sobre municípios com maior valor adicionado fiscal, enquanto que o FPM possui critérios que favorecem melhor distribuição. Entretanto existe ainda uma forte dependência dos municípios paraenses em relação à distribuição destes recursos, o que requer uma gestão mais eficiente dos governos municipais para melhor utilizar os recursos disponíveis.
Highlights
Em um contexto de déficit fiscal e contingenciamento de recursos pelo governo em suas diversas esferas, cabe aos entes federativos compreender as necessidades de recursos de cada membro e efetuar as repartições previstas com base em critérios que priorizem a liquidez, a manutenção do serviço público e a promoção ao desenvolvimento regional
Legais, haja vista que em muitos casos elas passam a ser a maior parcela do orçamento municipal para investir em bens públicos para a população
São transferências obrigatórias porque seus repasses estão estabelecidos na Constituição; são incondicionais, pois sua aplicação não está vinculada a nenhum fim específico e isso significa que os entes beneficiários podem utilizar os recursos para os fins de sua preferência; ademais, esses repasses ganham a alcunha de redistributivos em virtude dos critérios de repartição dos recursos entre os governos subnacionais serem definidos por fórmulas, dividindo-se os recursos não se considerando o local onde o tributo foi arrecadado
Summary
Legais, haja vista que em muitos casos elas passam a ser a maior parcela do orçamento municipal para investir em bens públicos para a população (M. Soares, Gomes, & Toledo Filho, 2011). Para responder a este questionamento, o trabalho teve como objetivo investigar a desigualdade da distribuição do FPM e a Cota de ICMS nos municípios do Estado do Pará entre 2010 e 2016. A seção a seguir tratará das transferências constitucionais depois da Constituição de 1988, destacando o repasse do FPM, assim como a composição do ICMS no Pará, os quais são objetos de estudo deste trabalho. São transferências obrigatórias porque seus repasses estão estabelecidos na Constituição; são incondicionais, pois sua aplicação não está vinculada a nenhum fim específico e isso significa que os entes beneficiários podem utilizar os recursos para os fins de sua preferência; ademais, esses repasses ganham a alcunha de redistributivos em virtude dos critérios de repartição dos recursos entre os governos subnacionais serem definidos por fórmulas, dividindo-se os recursos não se considerando o local onde o tributo foi arrecadado. A diferença é que a alíquota é um pouco superior; um ponto percentual a mais que o FPE, totalizando o valor líquido de 22,5% que é distribuído aos municípios (Quadro 1)
Sign-in/Register to view highlights & summary 
Published Version (
Free)
Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a call