Abstract

O artigo analisa a formação da agenda governamental federal de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil no período de 1988-2022. O procedimento metodológico desenvolvido foi a análise documental. Como resultado, o trabalho mostra a formação de uma agenda governamental federal de enfrentamento a violência contra a mulher, destacando a criação da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres que implementou a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a criação da Lei n. 11.340/06 – Lei Maria da Penha (LMP). Além disso, tenta-se discutir como foi e está sendo a agenda governamental de enfrentamento à violência contra a mulher pelos estados.

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