Abstract

 A publicidade, que decorre do planejamento estratégico de marketing da empresa, integra a proposta e o contrato de consumo correspondente ao produto ou serviço ofertado ao mercado. Sendo parte integrante do contrato, a publicidade e as estratégias de comunicação e de marketing da empresa também submetem-se integralmente ao princípio da informação e ao princípio da boa-fé em sua acepção objetiva. Por isso, as estratégias de comunicação, o planejamento de marketing e as ações de propaganda da empresa verdadeiramente cidadã e responsável, devem ser estruturadas juridicamente de forma a considerar todos os deveres conexos à boa-fé.

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