Abstract
: O presente artigo visa analisar as motivações e os objetivos propostos na elaboração dos Planos e Programas Nacionais de Segurança Pública lançados após o advento da Constituição Federal de 1988, que são: Os Planos de 1991, de 2000, de 2003, o Programa de 2007, mais conhecido como PRONASCI, a Reestruturação da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (a ENAFRON) em 2011, o Pacto nacional pela redução de homicídios de 2015, o Plano elaborado em 2016 e lançado em 2017, além do Plano decenal 2018-2028 recentemente lançado e aprovado pelo Conselho do SUSP. O objetivo é analisar as reformulações propostas no campo da segurança pública ao longo dos últimos 30 (trinta) anos, sendo que a análise foi feita com base nos textos formais e considerados os contextos em que cada plano esteve inserido, bem como as legislações correlatas que operacionalizaram as ações previstas nos planejamentos. O método utilizado foi o de análise documental, levantando-se hipóteses sobre os avanços e (des)continuidades na segurança pública. As principais conclusões estão alinhadas com a noção de não haver continuidade necessária na implantação de políticas de segurança pública e, em consequência, não se conseguir prevenir e reduzir a criminalidade. Também se percebe que, na quase totalidade, a população em geral não opina no processo de construção dos planos analisados. Finalmente a grande crítica é a de que os planejamentos são centralizados, sem a participação esperada na sua elaboração e em seus desdobramentos, assim como há falha no acompanhamento e avaliação das ações previstas nos planos.
Highlights
Este é um estudo introdutório ao tema de políticas de segurança pública, que tem suscitado muitas discussões no Brasil em face dos altos índices de violência e criminalidade
As tentativas de enfrentamento ao problema passam necessariamente pela elaboração e implantação dos planos e programas de segurança pública e sua avaliação, considerando planos anteriores ou que estejam em curso
Além de algumas modificações não incluídas na Carta Magna, outras foram inseridas, mas sem regulamentação, como lembram Lima et al (2013) em sua proposta por um novo pacto pela reforma da segurança pública, em publicação de editorial no jornal Folha de São Paulo:
Summary
Este artigo analisa as motivações e os objetivos propostos nos planos e programas nacionais de segurança pública lançados após o advento da Constituição Federal de 1988, que são: os Planos de 1991, de 2000, de 2003, o Programa de 2007, mais conhecido como Pronasci, a reestruturação da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras em 2011, o Pacto Nacional pela Redução de Homicídios de 2015, o Plano elaborado em 2016 e lançado em 2017, além do Plano Decenal 2018-2028 recentemente lançado e aprovado pelo Conselho do Sistema Único de Segurança Pública. A análise foi feita com base nos textos formais e foram considerados os contextos em que cada plano esteve inserido, bem como as legislações correlatas que operacionalizaram as ações previstas. O método utilizado foi o de análise bibliográfica e documental, levantando-se hipóteses sobre os avanços e (des)continuidades na segurança pública. As principais conclusões estão alinhadas com a noção de não haver a continuidade necessária na implantação de políticas de segurança pública e, como consequência, não se conseguir prevenir e reduzir a criminalidade. Análise dos planos e programas nacionais de segurança implantados no período pós-redemocratização Marlene Inês Spaniol, Martim Cabeleira Moraes Júnior e. A crítica é a de que os planejamentos são centralizados, sem os acompanhamentos esperados em seus desdobramentos nem nas avaliações das ações previstas nos planos.
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