Abstract
Os serviços de infraestrutura pública têm sido ofertados pela iniciativa privada com participação do Estado por meio de agências reguladoras setoriais. Contudo, pela existência dos problemas típicos da relação agente-principal, que marcam esses acordos, há questionamentos quanto à atuação eficiente dessas agências. O objetivo deste estudo foi apresentar e discutir as características intrínsecas da atuação das agências reguladoras e como estão susceptíveis a influências políticas e a problemas de captura. O estudo mostrou que, apesar de serem autarquias com independência financeira e administrativa, há pontos importantes de frouxidão no regime de atuação das agências, principalmente os ligados à nomeação/indicação dos conselheiros pelos respectivos governos e à subordinação orçamentária. Tais aspectos sinalizam a possibilidade da captura e influência política, o que pode afetar a eficiência no setor. Todavia, apesar de carecer de reformulação e aparato legal, a atuação das agências é importante para a garantia da eficiência, uma vez que o setor de concessões de rodovias no Brasil é concentrado e isso pode permitir ação oportunista de empresas e governos no momento das licitações.
Highlights
Resumo: Os serviços de infraestrutura pública têm sido ofertados pela iniciativa privada com participação do Estado por meio de agências reguladoras setoriais
No caso dos serviços de infraestrutura de rodovias no Brasil, a retomada do processo de concessão traz à tona o problema do agente-principal, na medida em que o poder público delega serviços às empresas privadas e não tem condições de monitorar adequadamente sua ação, seja por assimetria de informações entre as partes, seja por falta de experiência na realização das atividades delegadas ou ainda pela impossibilidade de controlar todas as ações dos agentes
De acordo com estudo do TCU (2005), a ANTT não acompanha a interdependência entre as empresas que operam no setor de transporte rodoviário, o que prejudica a concorrência efetiva, a melhoria dos serviços prestados e a redução das tarifas cobradas dos usuários
Summary
O setor de transportes é um importante meio pelo qual o investimento público pode contribuir para o crescimento econômico de um país. No caso dos serviços de infraestrutura de rodovias no Brasil, a retomada do processo de concessão traz à tona o problema do agente-principal, na medida em que o poder público (principal) delega serviços às empresas privadas (agentes) e não tem condições de monitorar adequadamente sua ação, seja por assimetria de informações entre as partes, seja por falta de experiência na realização das atividades delegadas ou ainda pela impossibilidade de controlar todas as ações dos agentes. Segundo Câmara (2006), no caso das agências reguladoras, entidades localizadas no centro de um sistema composto pelo poder público, usuários e concessionárias, e cuja função é dirimir conflitos entre tais atores, sua posição é ao mesmo tempo de agente e principal. Há de se destacar também que a agência não é uma entidade inerte nesse sistema triangular; ela também tem interesses próprios, muitas vezes, divergentes dos objetivos do poder público e, obviamente, do proprietário da empresa, o que torna sua atuação ainda mais complexa
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