ANÁLISE SOBRE JULGAMENTO DO PORTE DE MACONHA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A RESPOSTA DO SENADO FEDERAL: OCORRÊNCIA DO EFEITO BACKLASH E SEUS EFEITOS NAS AÇÕES PENAIS

Abstract

Este artigo explora as consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 sobre o porte de maconha na distinção entre usuários e traficantes - modificando o artigo 28º parágrafo 2º da Lei de Drogas nº 11.343/2006 e a resposta legislativa subsequente do Senado Federal com a PEC 45/2023. O pronunciamento do STF, que marca um avanço significativo na reformulação das políticas de entorpecentes no país, gerou várias reações tanto positivas quanto negativas, levando à elaboração de propostas legislativas com o objetivo de anular ou restringir os impactos dessa determinação. O fenômeno conhecido como backlash, onde uma alteração progressista gera uma resposta conservadora, é analisado nesse contexto, particularmente em relação às suas consequências para o sistema judiciário. O artigo investiga a influência desse fenômeno, a estabilidade das leis e a execução das normas de jurídicas, são analisadas juntamente com as disputas entre os poderes judiciário e legislativo em termos institucionais. Por último é examinado o efeito desse cenário sobre processos penais em andamento e futuros, levantando questões críticas sobre como o direito se entrelaça com a política e a sociedade na realidade brasileira atual.