Adolescente em conflito com a lei e as medidas socioeducativas

Abstract

Este artigo tem por objetivo apresentar e analisar as mudanças ocorridas nas políticas de o atendimento ao adolescente em conflito com a lei ao longo da história do Brasil até a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, dando-se atenção especial ao adolescente em privação de liberdade. Para isso, é exposta uma contextualização histórica das políticas de atendimento à infância e à adolescência e são abordadas algumas conquistas do ECA na busca de se assegurar o respeito aos direitos dessa parcela da população, especialmente no que concerne à socioeducação como medida para o adolescente em regime de internação. Discute-se que, apesar dos avanços alcançados, ainda existem desafios em direção à garantia dos direitos dos adolescentes, no que se refere à ressocialização e às condições de vida principalmente frente à intensa desigualdade social existente no país.