Abstract
A falta de capacidade do Governo do Estado Brasileiro para prestar serviços públicos básicos, levou a necessidade de empregar o mecanismo de concessão conforme previsto em lei, onde o poder concedente fixa a tarifa máxima a ser cobrada pelos serviços e regula e fiscaliza a qualidade do mesmo, a partir de um conjunto de parâmetros a serem fiscalizados e mencionados no contrato da concessão. O objetivo do presente trabalho é apresentar um procedimento útil para a Administração Pública avaliar os serviços básicos em sistema de concessão, a partir de informações obtidas dos usuários. Trata-se de um trabalho teórico-empírico embasado numa pesquisa bibliográfica e na Legislação pertinente, e inclui uma pesquisa de campo, onde foram utilizados questionários semiestruturados, aplicados juntos aos usuários diretos e indiretos do sistema de transporte público urbano por ônibus. Confirmando o referencial teórico analisado, a opinião dos usuários se firmou como fonte fidedigna para avaliar a qualidade dos serviços, se mostrando um bom instrumento para fiscalização de concessões de serviços públicos.
Highlights
Isto é, mesmo sendo incapaz de oferecer serviços de qualidade para a população, a não ser com a participação da iniciativa privada, o ente estatal não deve se omitir no seu controle e fiscalização, permanecendo com a responsabilidade de garantir um serviço digno para a população
The Brazilian Government lack of capacity to provide basic public services led to the need to employ the concession mechanism as provided by law, where the granting authority sets the maximum tariff to be charged for services and controls and inspects their quality from a set of predefined parameters to be inspected as mentioned in the concession contract
The objective of the present work is to present a useful procedure for the Public Administration to evaluate basic services in a concession system based on information obtained from users
Summary
A falta de capacidade do Estado Brasileiro para prestar serviços públicos básicos de qualidade, provocada pelo rápido e desordenado crescimento da população a partir da década de 1940, o levou à necessidade de lançar mão do mecanismo de concessão, onde o poder concedente fixa a tarifa máxima a ser cobrada pelos serviços, e regula e fiscaliza a qualidade dos mesmos, a partir da observação de um conjunto de parâmetros a serem controlados. Em todo tipo de concessão, o comportamento da concessionária representa custos, fazendo necessárias complexas formas de fiscalização por parte dos reguladores, levando em conta as inter-relações multidimensionais entre a qualidade do serviço, por um lado, e seus efeitos sobre os usuários, por outro. Esse monitoramento ou fiscalização é realizado através das percepções dos usuários sobre as concessionárias, cujos resultados permitem a administração pública verificar ações não implementadas ou implementadas de forma deficiente. A informação da percepção dos usuários sobre o serviço prestado torna-se ferramenta essencial para a Administração Pública verificar as concessionárias
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