Actions of Unconstitutionality in Brazilian constitutional control: an analysis of the actors, themes and frequency of actions before the Supreme Court between 2012 and 2021

Abstract

Resumo Este artigo propõe uma aproximação da literatura do Direito Constitucional e das Políticas Públicas, em especial dos estudos de formação da agenda, ao analisar a dinâmica das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) como instrumento de atenção e de veto de agenda dos atores legitimados a propô-la perante o Supremo Tribunal Federal. O estudo inova ao analisar a dinâmica do processo pré-decisório, adotando a proposição da ação inicial como objeto de análise, independente de seu resultado. A partir de um referencial teórico e metodológico próprio do campo de Políticas Públicas e baseado na estrutura internacional de dados do Comparative Agendas Project, este artigo categoriza todas as ADI contestadas entre os anos de 2012 e 2021 de acordo com o tipo de política setorial a que elas se referem, ampliando a capacidade analítica dos dados, demonstrando, consequentemente, a frequência de acionamento ao longo dos anos e informando quem são os atores propositores. Como resultado, demonstramos que dentre as 2.300 ações analisadas, três grandes temas se destacam, representando 66% do total das ADI propostas no período analisado, são eles: Governo e Administração Pública; Judicário, Justiça e Violência; e Macroeconomia. Para além destes resultados, demonstramos o ápice da utilização desse instrumento (ADI) durante a pandemia de COVID-19.