Abstract
O presente artigo aborda a questão da realização de acordos de colaboração premiada e de leniência no âmbito da improbidade administrativa. Para tanto, analisa-se o alcance e as vantagens de tais institutos no combate à corrupção, nas esferas penal e administrativa, no direito brasileiro. Faz-se igualmente uma verificação da disciplina legal atualmente existente sobre o tema, inclusive sobre a vedação da celebração de acordos, contida na Lei de Improbidade Administrativa, bem como dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o assunto. Após, procede-se a uma análise da incoerência lógica existente no microssistema anticorrupção brasileiro, sob uma perspectiva da racionalidade sistemática que deve conter o ordenamento jurídico. Ao final, defende-se a edição de lei que regulamente a realização de acordos de leniência e de colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa, de maneira a restabelecer a coerência do sistema legal, garantir a segurança jurídica e promover de forma mais eficaz o combate à corrupção.
Highlights
A corrupção de agentes públicos é fenômeno endêmico, histórico e recorrente no Brasil, que corrói a confiança da população no governo e em seus agentes, afeta a eficiência do funcionamento da máquina pública e a sua capacidade de cumprir adequadamente as tarefas que são constitucionalmente colocadas a seu encargo, seja pela falta de recursos financeiros, dragados pelos esquemas de superfaturamentos de contratos e pagamento de propinas, seja pela incorreta eleição de prioridades e políticas públicas, motivadas não pelo autêntico interesse público, mas por espúrios objetivos particulares
This article aims to approach the issue of plea bargaining
it carries out an analysis of the logical incoherence
Summary
A corrupção de agentes públicos é fenômeno endêmico, histórico e recorrente no Brasil, que corrói a confiança da população no governo e em seus agentes, afeta a eficiência do funcionamento da máquina pública e a sua capacidade de cumprir adequadamente as tarefas que são constitucionalmente colocadas a seu encargo, seja pela falta de recursos financeiros, dragados pelos esquemas de superfaturamentos de contratos e pagamento de propinas, seja pela incorreta eleição de prioridades e políticas públicas, motivadas não pelo autêntico interesse público, mas por espúrios objetivos particulares. Ante a complexidade que os esquemas de corrupção geralmente assumem e a conhecida ineficiência do aparato investigatório estatal brasileiro para desvendá-los a contento, foram criados, no sistema legal brasileiro, a exemplo do que já ocorria em outros países, mecanismos legais, como a Colaboração Premiada e o Acordo de Leniência, no âmbito das tutelas criminal e administrativa, respectivamente. Procede-se, também, a uma breve análise acerca da coerência do microssistema anticorrupção brasileiro, com vistas a identificar a necessidade de ajustes na legislação pátria, para manutenção de sua integridade enquanto sistema jurídico. Defende-se a criação de lei que preveja e regulamente a realização de acordos de leniência e de colaboração premiada na esfera punitiva da improbidade administrativa, de modo a se obter a desejável segurança jurídica acerca do tema. A técnica utilizada foi a pesquisa de bibliografia e jurisprudência
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