Acesso à educação infantil no novo PNE: parâmetros de planejamento, efetivação e exigibilidade do direito

Abstract

<p class="Standard"><span>Este artigo tem como objetivo analisar o conteúdo da Meta 1 do atual Plano Nacional de Educação (PNE), sobretudo no que se refere à efetivação do direito de acesso à educação infantil de qualidade. Inicia-se diferenciando as metas objetivas de atendimento e o direito à educação infantil enquanto prerrogativa constitucional exigível, buscando evidenciar o lugar do PNE no sistema normativo brasileiro. Em seguida, contextualizamos o texto da Meta 1 em seus aspectos político e jurídico, sendo também abordadas as estratégias que a compõem. Destacamos a necessidade de estabelecer indicadores e parâmetros transparentes e socialmente válidos para o cálculo da meta. Por fim, são apresentados desafios para sua efetivação, bem como a expectativa de que a meta <em>mínima</em> de 50% inscrita no texto da Lei seja suplantada pela realidade da pressão popular associada ao direito de estatura constitucional.</span></p>