A Regulação da Interoperabilidade dos Arranjos de Pagamento Fechados de Alimentação como Otimizadora da Política Pública do Programa de Alimentação do Trabalhador

Abstract

O presente artigo busca trazer à tona o problema da falta de interoperabilidade nos principais arranjos de pagamento de benefícios de alimentação concedidos aos trabalhadores, que hoje são fechados, prejudicando o trabalhador e o pequeno comerciante, reféns de altíssimas taxas transacionais cobradas pelos maiores operadores de benefícios, os quais dominam o mercado, permitindo a continuidade de grande ineficiência na política pública consubstanciada no já conhecido e consolidado Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Além disso, este trabalho proporá encaminhamentos a esse problema a partir de uma abordagem multidisciplinar e na utilização de métodos comparativos, estes consubstanciados na experiência anterior da abertura dos arranjos de pagamento de cartão, que promoveu a interoperabilidade no setor e proporcionou a diminuição das taxas transacionais nesse mercado ao longo dos anos. Também se utilizará do papel da literatura jurídica sobre regulação, tecnologia e interoperabilidade, e da literatura do campo das políticas públicas, especialmente na abordagem direito e políticas públicas, de forma a permitir seu endereçamento a futuros estudos que visem aprofundar a necessidade de otimização dessa política pública.