Abstract
There are numerous laws in Brazil that are emerging in scope to protect the privacy of individuals in the information society, such as the Civil Marco Internet, Law 12,965 / 2014. But little is known if privacy is an absolute right in the treatment of user data. Furthermore, information provided spontaneously in several web sites are under legal protection? Who owns the data? Many are the doubts of technology companies and researchers when the issue involves the use of data published on the web by third parties. In this article, in an exploratory and descriptive analysis, based on literature review, we analyze the legal framework for data and information protection and evaluates the major social networks in Brazil and the rules that apply to data provided by your users, in the scope to contribute clarify controversies involving the use of third-party data available on the Internet.
Highlights
Quem tem mais informação se destaca nesta sociedade orientada ao conhecimento
Esta informação é produzida em larga escala no ambiente da Internet
Trata-se de uma proposta de classificação da propriedade dos dados de acordo com a natureza dos mesmos e que apresenta o direito correspondente aplicável
Summary
Resumo Inúmeras são as legislações no Brasil que estão surgindo no escopo de proteger a privacidade dos indivíduos na sociedade da informação, como o Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014. Mas pouco se sabe sobre até que ponto a privacidade é um direito absoluto no tratamento de dados dos usuários. Muitas são as dúvidas de empresas de tecnologia e pesquisadores quando a questão envolve a utilização de dados disponibilizados na web por terceiros. Em uma análise exploratória e descritiva, através de revisão bibliográfica, analisa-se o regime jurídico da proteção de dados e informações e avalia-se as principais redes sociais no Brasil e o regime que aplicam aos dados fornecidos por seus usuários, no escopo de contribuir o esclarecimento de controvérsias envolvendo a utilização de dados de terceiros disponíveis na Internet.
Sign-in/Register to view highlights & summary Sign-in/Register to access full text options 
Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a callMore From: Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação
Disclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.
