A pandemia da COVID-19 e a licença compulsória de patentes de vacinas: uma análise do Projeto de Lei nº 12, de 2021

Abstract

O artigo pretende realizar uma análise crítica do Projeto de Lei nª 12, de 2021, cujo objetivo é facilitar o processo de concessão da licença compulsória de patentes de vacinas contra a COVID-19. Para tanto, são apresentados o instituto das patentes, os requisitos para a licença compulsória na legislação vigente, além de uma análise do cenário atual da pandemia no Brasil e da importância da licença compulsória das patentes de vacinas nesse contexto. Conclui-se que, embora o Projeto tenha como pontos positivos a supressão da necessidade de iniciativa do Poder Executivo Federal e a fixação provisória da remuneração do titular da patente, ele possui algumas impropriedades técnicas, além de outros pontos que, na contramão do seu objetivo, apenas aumentam a burocracia na outorga da licença compulsória. Utiliza-se a metodologia dedutiva com técnicas de pesquisa bibliográfica e legislativa e, como principal referencial teórico, a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy.