Abstract

A interação público-privada por meio do Programa Minha Casa Minha Vida se mostra uma importante aliada na busca pelo desenvolvimento e concretização do direito à moradia. Esse Programa, criado com o objetivo de reduzir o déficit habitacional trouxe alguns problemas, os quais devem ser analisados para o melhor desenvolvimento das políticas públicas habitacionais. Por sua vez, as políticas públicas habitacionais, são de grande importância para o desenvolvimento econômico do Brasil. Contudo, não podem beneficiar determinado setor em detrimento do setor público e garantias constitucionais dos beneficiários do Programa. Tornando imperiosa uma reanálise do principal Programa de acesso à habitação da última década, sobretudo pela criação do novo programa governamental de combate ao déficit habitacional, para que esse não cometa os mesmos erros apresentados pelo Programa Minha Casa Minha Vida. O presente artigo será desenvolvido através em nível descritivo, através do método indutivo e comparativo em suas vertentes bibliográfica, virtual e documental.

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