Abstract
This article analyzes the EU regionalpolicy for international migration, originatingfrom the third parties and states notmembers of the European institutional complex.The European regulations laying downthe scope of control over the foreign population,border control, social integration anddevelopment cooperation are the three mainroutes of migration policy in the EU. Therules and the method used in the control ofmigration by EU countries resulted in relativefailure of European policy action in thisdirection, lack of political efficacy and transforma human right in crime.
Highlights
A União Europeia (UE) é o mais bem-sucedido projeto de regionalismo político no mundo, o foi no século passado e continua sendo no presente
A construção do espaço europeu após a institucionalização do Acordo Schengen (2006), de 14 de junho de 1985, que delimitou as fronteiras externas da UE, iniciou no momento em que as migrações extracomunitárias se tornavam um problema para a Europa Ocidental
Tampouco o enfoque global sobre migrações (UNIÃO EUROPEIA, 2006) – que, em dezembro de 2005, supunha importante avanço na concepção europeia ao envolver os países de origem e de trânsito dos fluxos na gestão das migrações – produziu resultados compatíveis com os valores humanitários difundidos pela União Europeia
Summary
A União Europeia (UE) é o mais bem-sucedido projeto de regionalismo político no mundo, o foi no século passado e continua sendo no presente. A ação comunitária nesta matéria é limitada pela soberania dos Estados-Membros, que não encontram uma fórmula eficaz para a gestão global das migrações. Partindo de uma perspectiva dos direitos humanos aplicada às migrações, pretende-se argumentar que, sob a lógica da segurança dos cidadãos europeus, vigora um rígido sistema de controle – que incide sobre os estrangeiros não comunitários de forma violenta, quebrantando direitos consagrados internacionalmente – sufocando o Estado de Direito e atentando contra os valores democráticos e humanitários difundidos pela Europa Ocidental. A normativa que institucionalizou Schengen e delimitou o espaço de liberdade, segurança e justiça tratou de criminalizar as migrações internacionais justificando o endurecimento das medidas de controle impostas às populações estrangeiras pela potencial ameaça que representam e, assim, legitimaram o benefício da livre circulação espacial para os cidadãos europeus e migrantes residentes
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