A efetividade das medidas protetivas de urgência a partir do projeto da Polícia Militar “Rede Catarina” no município de São Miguel do Oeste

Abstract

O presente artigo analisa a busca no combate à violência doméstica contra a mulher a partir de um novo marco, estudo do programa “Rede Catarina” implementado no município catarinense de São Miguel do Oeste. É fato que esta situação foi, por muito tempo, invisível aos olhos do Estado. Por isso, inicia-se com a abordagem relativa aos direitos fundamentais das mulheres, que por serem mais suscetíveis às discriminações por conta do gênero, fazem parte do grupo das minorias vulneráveis, dando sequência a análise cronológica dos fatos que abriram caminho à promulgação da Lei Maria da Penha, a qual inovou no tocante aos mecanismos de prevenção à violência doméstica, em especial os nominados nos artigos 22, 23 e 24, que tratam das medidas protetivas de urgência. Notou-se, todavia, a necessidade de complementar esses mecanismos, visto que faltava acompanhamento direto e regular a essas vítimas. Assim, a Polícia Militar de Santa Catarina criou um programa institucional nominado “Rede Catarina” pautado no contato próximo com a vítima. Desse modo, enfatizou-se a atuação desse programa no município catarinense de São Miguel do Oeste e inferiu-se que esse novo modelo de aproximação do estado com a vítima pode auxiliar na efetividade das medidas protetivas de urgência, visto que acaba por proteger e orientar os envolvidos.