Abstract
A abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) é uma ferramenta que pode contribuir de forma importante para o aperfeiçoamento global da atuação das Instituições Jurídicas. Os desafios interpretativos impostos para concretização de direitos, em especial, os direitos fundamentais, somados aos estruturais de cada organização, revelam a necessidade de compreensão dos problemas de forma interdisciplinar. A partir dessa premissa, o artigo tem como proposta a análise de três enfoques que visam contribuir para a evolução da construção das estruturas metodológicas e aplicações concretas da abordagem DPP: (i) Cooperar para a elaboração do diagnóstico do perfil institucional, dos indicadores para melhorias de fluxos, criação/reformulação de planos de capacitação profissionais e refinamento do controle interno; (ii) Criar espaço para a organização de informações exclusivas, inerentes à missão constitucional de cada Instituição, com o fim de ofertar publicamente um banco de dados sistematizado para constante avaliação das políticas públicas; (iii) Fomentar a abertura do dialogo interinstitucional. Ao final, para melhor compreensão do tema, será apresentada para análise crítica a experiência pragmática de construção da política pública educacional para alunos com deficiência no Estado de São Paulo, nos anos de 2016 e 2017.
Highlights
As reflexões que serão apresentadas a seguir visam contribuir com a evolução da construção das estruturas metodológicas específicas e aplicações concretas da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP)
The interpretative challenges imposed for the concretization of rights, in particular, the fundamental rights, added to the institutional powers of each organization, reveal the necessity of comprehending these problems in an interdisciplinary way
The article proposes the analysis of three approaches, which aim to contribute towards the evolution of structures, methodologies and concrete applications of the DPP approach: (i) to cooperate in making the diagnosis of the institutional profile, of the indicators for flow improvements, creation/redesign of professional training plans, and refinement of internal control; (ii) Create a space for the systematized organization of private information, inherent to the constitutional mission of each institution, with the goal of offering an organized public database for the constant evaluation of public policies; (iii) Encourage interinstitutional dialogue
Summary
As reflexões que serão apresentadas a seguir visam contribuir com a evolução da construção das estruturas metodológicas específicas e aplicações concretas da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP). O campo de análise será restrito às Instituições Jurídicas, recorte epistêmico necessário diante da amplitude do tema, escolhido justamente por ser um profícuo espaço para o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas que ajudarão a traçar diretrizes para aperfeiçoar as Instituições internamente e, ao mesmo tempo, servirá como objeto para aprimorar o método de abordagem DPP. O conceito de Instituições Jurídicas será utilizado de forma ampla[2], considerando que a proposta do Grupo de Pesquisa Estado, Direito e Políticas. 47); (iv) a abordagem DPP permite compreender o direito “em ação” nas políticas públicas, superando a abordagem meramente descritiva, estática e formal do elemento jurídico e, por conta disso, não o isolando ou dissecando do contexto político- 928 institucional em que opera; em suma, integrando os juristas no campo multidisciplinar de estudo das políticas públicas A proposta parte das lições de Maria Paula Dallari Bucci (2002, p. 249) e encontra suporte em alguns conceitos que serão a base do presente trabalho, em especial: (i) o conhecimento com profundidade do objeto da política pública aumenta a possibilidade de efetividade do programa de ação governamental; (ii) o sucesso da política pública está relacionado à qualidade do processo administrativo que a precede e de quem a implanta, com ênfase nas “informações sobre a realidade a transformar, a capacitação técnica e a vinculação profissional dos servidores públicos, a disciplina dos serviços públicos” (BUCCI, 2002, p. 269); (iii) entende-se por metodologia jurídica das políticas públicas “a tarefa de descrever, compreender e analisar as políticas públicas, de modo a conceber as formas e processos jurídicos correspondentes (BUCCI, 2006, p. 47); (iv) a abordagem DPP permite compreender o direito “em ação” nas políticas públicas, superando a abordagem meramente descritiva, estática e formal do elemento jurídico e, por conta disso, não o isolando ou dissecando do contexto político- 928 institucional em que opera; em suma, integrando os juristas no campo multidisciplinar de estudo das políticas públicas (BUCCI, 2017, p. 315); e (v) a ideia de arranjo institucional como um “agregado de disposições, medidas e iniciativas em torno da ação governamental, em sua expressão exterior, com um sentido sistemático” considerando que a política pública “é necessariamente a composição de um conjunto de elementos, normas, órgãos, valores, interesses, orientado à implementação de uma mudança estratégica ”(BUCCI, 2013, p. 205-234)
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