DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2012.9694 Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade Resumo: O presente estudo busca tratar a relacao entre as restricoes urbanisticas convencionais e legais ao direito de construir no loteamento. O que justifica o estudo e a necessidade de combinar a autonomia privada do empreendedor imobiliario a preservacao do meio ambiente nas cidades, como meta do Poder Publico e dos particulares, mediante uma regulacao que sirva como uma pre-conformacao juridica obrigatoria. Nestes termos, segue o problema da pesquisa: tais restricoes podem ser afastadas ou modificadas pelo Estado, com a edicao de controle “mais” ou “menos” rigoroso ao direito de construir? E se e cabivel o relaxamento dessas convencoes por lei posterior, menos restritiva, quais seriam os pressupostos e limites para tal? Para responder essas perguntas, buscou-se realizar um estudo na doutrina, na legislacao e em precedentes judiciais das peculiaridades deste tipo de restricao, sua confrontacao com as leis urbanisticas e a ratio decidendi dos tribunais que enfrentaram casos envolvendo estas questoes, com destaque para o leading case do Recurso Especial no 302.906/SP. Palavras-chave: loteamento; direito de construir; restricoes convencionais; lei urbanistica. Abstract: This study seeks to address the relationship between the conventional and the legal right to build the subdivision urban restrictions . What justifies the study is the need to combine the autonomy of private real estate developer to preserving the environment in cities , the goal of the government and individuals, through a regulation that serves as a legally binding pre - conformation . Accordingly , the following research problem : such restrictions may be waived or modified by the State , with the issue of control more or strict the right to build ? And if it is appropriate relaxation of these conventions by subsequent law , less restrictive , what are the assumptions and limitations for this? To answer these questions , we sought to conduct a study in doctrine, legislation and judicial precedents of the peculiarities of this type of restriction , his confrontation with the urban planning laws and the ratio decidendi of the courts that have faced cases involving these issues , especially the leading case of the Special Appeal No. 302.906/SP . Keywords: allotment , right to build ; conventional restrictions ; urban law.