Brazilian Penal Code Research Articles

Aspectos psicopatológicos e forenses de mulheres homicidas com diagnóstico de transtornos psicóticos primários: estudo de série de casos

OBJETIVO: Avaliar amostra de todas as mulheres com diagnóstico de transtorno psicótico primário que receberam medida de segurança e estavam em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico em regime de internação (n = 8), em virtude de homicídio ou tentativa de homicídio (artigo 121 do Código Penal Brasileiro). MÉTODOS: Trata-se de um estudo de série de casos. Foi realizado o levantamento retrospectivo de dados por meio de registros periciais e pareceres de equipes de assistência. O diagnóstico psiquiátrico final foi realizado com base na entrevista psiquiátrica e observação dos registros, utilizando-se os critérios diagnósticos do DSM-IV-TR. Houve aplicação de questionário padronizado e escala das síndromes positiva e negativa (PANSS). RESULTADOS: Sete pacientes receberam diagnóstico de esquizofrenia e uma de transtorno esquizoafetivo. A maioria das vítimas (n = 6, 60%) era membro familiar das pacientes. Foi encontrado que 37,5% (n = 3) das pacientes tinham história prévia de comportamento violento. De acordo com a avaliação da perícia psiquiátrica inicial, cinco (62,5%) pacientes da amostra total apresentavam sintomatologia psicótica no momento desta avaliação. As alucinações auditivas foram os sintomas psicóticos mais comuns. CONCLUSÃO: O estudo de fatores motivadores do comportamento homicida pode fornecer conhecimentos para o estabelecimento de intervenções terapêuticas em mulheres com transtornos mentais que apresentem risco para este ou outros comportamentos violentos.

Organização de critérios para registro de termos

<p>O trabalho terminológico, diferentemente da atividade terminológica, é um ato de aprofundar-se num contexto terminológico, investigando ou elaborando sistemas conceituais e sistemas de denominações; enfim, um trabalho sistemático necessariamente embasado em princípios teóricos, peculiar a terminólogos. A pesquisa intitulada <em>Para um vocabulário sistemático do Código Penal brasileiro (Parte Geral)</em>, realizada em nível de doutorado, teve como objetivo elaborar um vocabulário sistemático dos termos constantes na Parte Geral do Código Penal brasileiro, dos quais foi também apresentada uma análise lexicológica. Apreender a transitória fluidez da significação sincrônica atual de termos de um discurso legal, diacronicamente formulado no processo histórico de desenvolvimento da sociedade brasileira, e que há sessenta anos vem sendo atualizado a cada fato jurídico, foi, pois, uma das tarefas desta pesquisa. Neste momento, intencionamos expor a organização de critérios para o registro dos termos. Para tanto, recolhemos idéias de vários estudiosos, entendendo ser de bom senso coletar um número maior de unidades a princípio e, posteriormente, proceder às eliminações necessárias. A leitura desses estudos possibilitou a formulação de critérios para o registro dos termos, sem considerar necessária a concomitância de todos eles. Classificamos os quatrocentos e oitenta e quatro termos coletados em termos simples, termos compostos e fraseologia terminológica. Os três tipos foram observados pelo critério conceitual, documental, lingüístico (de ordem semântica e de ordem morfossintática) e metalingüístico. Em cada critério, houve uma seqüência de itens a serem verificados. Com esta exposição, pensamos trazer uma contribuição aos estudiosos envolvidos com a tarefa terminográfica, relativa à apuração de termos.</p>

Aborto e inviabilidad fetal: el debate brasileño

The Case Against Non-Compliance with the Fundamental Principle concerning Anencephaly, under review by the Brazilian Supreme Court, is a milestone in the debate on abortion in Latin America. Since the currently prevailing version of the Brazilian Penal Code was enacted in 1940, there has been fierce resistance to any change in the country's abortion policy. This article discusses the arguments and political strategies used in the anencephaly suit brought before the Supreme Court, particularly the ethical and legal position that interruption of pregnancy in cases of anencephaly does not constitute abortion, but should be considered a therapeutic anticipation of delivery.

O "baixo espiritismo" e a história dos cultos mediúnicos

O objetivo deste trabalho é explorar algumas das dimensões envolvidas na produção e utilização da categoria "baixo espiritismo" a partir da delimitação de seus enunciantes e de sua temporalidade. No contexto da criminalização do espiritismo pelo Código Penal de 1890, demonstra-se como uma oposição entre práticas falsa e verdadeiramente espíritas foi construída em conjunto por agentes religiosos e abordagens jornalísticas e como essa oposição se cristaliza na ação repressiva policial, feita ela mesma através da interação com grupos espíritas. O período coberto abrange toda a primeira metade do século XX, e os resultados obtidos pretendem contribuir para a elucidação dos mecanismos pelos quais se efetivaram, em meio a conflitos, a legitimação e inserção sociais de certas práticas religiosas.

Neonaticide in the City of Rio de Janeiro: Forensic and Psycholegal Perspectives

This is a retrospective study of mothers charged with killing their children within 24 h of birth in the city of Rio de Janeiro, Brazil. Characteristics of the mothers and the victims, the circumstances surrounding the offense, the mothers' motivation and state of mind at the time of the offense, the legal process, and follow-up data were investigated. We analyzed our cohort as two sub-groups: 26 offenses that occurred between 1900 and 1939 and were dealt with under the Brazilian Penal Code of 1890, and 27 offenses that were committed between 1940 and 1995 and were dealt with under the Penal Code of 1940. The mothers were young (mean 22.5 +/- 5.3 years), unmarried (88.2%), non-Caucasian (73.8%), and had limited formal education. They usually kept the pregnancy a secret (94.1%) and gave birth in a classified way (100%). Most victims were killed through wounding violence (77.4%). Offenders identified between the years of 1940-1995 had increased rates of literacy (chi 2 = 6.80, d.f. = 1, p = .009), a higher incidence of reported psychiatric symptoms (chi 2 = 11.82, d.f. = 1, p < .001), increased referral for psychiatric assessment (chi 2 = 3.85, d.f. = 1, p = .05), and greater frequency of cases where statute of limitations was expired (chi 2 = 3.88, d.f. = 1, p = .049).

Determinismo e liberdade da vontade: o enfoque biológico

A questão determinismo versus liberdade da vontade foi enfocada em termos de conhecimentos de neurociências, evolução, genética e informática, com vistas à difícil tarefa de contribuir para a caracterização da responsabilidade do homem face a seus atos e, assim, oferecer subsídios para a reforma do Código Penal Brasileiro.

Challenges in the approach to adolescents: confidentiality and contraceptive orientation

OBJECTIVE: The article has the purpose of presenting some questions related to professional ethics and juridical aspects of the approach to sexuality in adolescence, as well as of offering a practical review of the approach and contraceptive methods used by adolescents.METHODS: The bibliographic review encloses national and international literature, as well as juridical orientation in specific questions related to Child and Adolescent Statute and Brazilian Penal Code.RESULTS: Among the aspects of the approach to adolescents, confidentiality is distinguished as one of the most important strategies, mainly when the topic is associated to questions related to sexuality. In Brazil, although adolescents have been contributing in an effective way to the increase in the fecundity rate, there is, legally speaking, a hiatus concerning the guarantee of the rights of adolescents and professionals in exercise of contraceptive practice.CONCLUSIONS: The challenge for the health professionals, particularly the pediatricians who deal with adolescents, is to collaborate on the consolidation of rules which regulate the orientation in reproductive health for adolescents, once Brazilian Penal Code is anachronous concerning the reality of sexual behavior and its possible consequences.

Poluição e tutela ambiental

The author approaches the juridical aspects of the pollution, through new conception such as species of the gender degradation of the environmental quality, resultant of activities that harm the health, the safety or, still, the well-being of the population. Dissertate, still, about the parameter in the environmental penal tutelage from the brazilian Penal Code of 1890 to the current, the pollution described in juridical norm in the Law of the Penal Contravention and in the new environmental law, Law n. 9.605/98.

Criminal Law aspects of Computer Crime: General Theory of Computer Crimes and the proposed bill to modify the Brazilian Penal Code

Criminal Law aspects of Computer Crime: General Theory of Computer Crimes and the proposed bill to modify the Brazilian Penal Code