Brazilian Civil Law Research Articles

A insuficiência do Direito do Consumidor para regulamentar a relação paciente e profissional de saúde: proposta de releitura sob a perspectiva dos direitos humanos dos pacientes

O artigo propõe uma releitura da relação estabelecida entre o profissional de saúde e o paciente a partir da ótica dos direitos humanos. Atualmente, essa relação é entendida pelo Direito Civil brasileiro como uma relação jurídica obrigacional, mais especificamente, como uma relação de consumo que sofre os influxos do Princípio da Boa-fé Objetiva. Sustenta-se que tal enquadramento jurídico é insuficiente para proteger o indivíduo acometido por uma enfermidade. O trabalho tem caráter teórico-normativo e fundamenta-se nas normativas de direitos humanos aplicadas aos cuidados em saúde o que inclui tanto os direitos dos pacientes quanto os direitos dos profissionais de saúde, ambos compondo o referencial internacional dos Direitos Humanos dos Pacientes. Trata-se de tema pouco abordado no Brasil, inexistindo legislação específica sobre os direitos dos pacientes no país.

The normative force of principles and their importance for the rereading of the Brazilian civil law: reflections based on the principles of human dignity and equality

Este trabalho busca trazer reflexões teóricas sobre a importância dos princípios para a interpretação e aplicação do direito no Brasil. A partir de uma revisão de literatura, apresentam-se os momentos marcantes, do século XVIII aos dias atuais, observados na relação entre o direito civil e o direito constitucional. Ressalta-se que, no século XX, o Estado passou a intervir nas relações entre os indivíduos com o intuito de corrigir distorções criadas ou ampliadas pela postura abstencionista adotada inicialmente. A introdução de normas cogentes em campo onde outrora imperava absoluta a autonomia da vontade, assim como a intervenção estatal no domínio econômico, são indícios que demonstram a aproximação entre o direito constitucional e o direito civil, na medida em que se torna uma meta do Estado Social a realização dos fins e valores veiculados por intermédio de princípios constitucionais. Neste ambiente criado pela dogmática pós-positivista, umbilicalmente associado ao reconhecimento da normatividade dos princípios, assumem estes mandamentos de otimização um encargo de grande relevância na reconstrução dos tradicionais institutos de direito privado. Nota-se que, atualmente, há uma onda de socialização destes institutos, que passam a ser vistos como instrumentos de concretização de princípios insculpidos nos textos constitucionais.

Direito de preempção: as diversas espécies de preferência no direito civil

O presente artigo abordará as espécies mais relevantes de direito de preempção ou preferência no Direito Civil brasileiro, passando, inicialmente, pela preempção convencional, momento em que serão traçados os principais aspectos do instituto da preempção. Em seguida, serão estudadas as preempções do condômino, do coerdeiro, do locatário, do arrendatário e, por fim, o instituto da retrocessão.

REGIME DAS INCAPACIDADES E SUAS PRINCIPAIS MUDANÇAS

This article seeks to analyze the issue of de facto capacity and the incapable person from the beginning of the Civil Code of 1916 until the present day, due to the validity of the Statute of the Disabled People, which even amended significantly the contemporary disability regime. It is necessary to analyze and understand the new model of the disability regime in Brazilian Civil Law that is associated and based on the value and fundamental principle of the Brazilian legal system, namely, the dignity of the human person, including the person with disabilities.

TRANSMISSIBILIDADEDOACERVODIGITALDEQUEMFALECE:EFEITOSDOSDIREITOSDAPERSONALIDADEPROJETADOSPOSTMORTEM

The theme of the transmission of the collection due to the death of its holder gains relevancy, in particular because of the immeasurable volume of personal data present in so-called social networks, beyond the unlimited contingent of virtually stored goods such as photographs, messages, testimonials, emails, videos, bank accounts and other category with internet access, flash drives, HD, mobile phones, cameras, among others. Therefore, two bills of law (PL) are being processed in the National Congress: PL 4.099-B, 2012, authored and initiative of Federal Deputy Jorginho Mello, and PL 4,847 / 2012, authored and initiative of Deputy Federal Marcal Filho, to the first. Both are intended to amend, respectively, arts. 1,788 and 1,797 of the Brazilian Civil Code, to deal with aspects of the so-called Digital Heritage. This article intends to critically analyze the question of the so-called digital inheritance, as well as analyzing the above-mentioned Bills. Therefore, the problem to be discussed is to verify the possibility of Brazilian Civil Law permitting or not, in the absence of an express law, the automatic and hereditary transmission, in whole or in part, of the collection of the deceased human person. This article aims to critically analyze the fundamentals of the two theories on the subject and present an answer consistent with the Brazilian constitutional and infraconstitutional order. The first theory to be analyzed affirms that the Brazilian civil code, with the proposed changes, authorizes that all assets of the deceased are transmissible to their heirs, which includes the collection. The second theory only admits the transmissibility of the collection to the heirs if there is previous authorization of the deceased, express or tacit, since the collection contains the projection of their privacy. To answer the problem presented and to understand the meaning and scope of the legal concept of digital inheritance, it is necessary to indicate the methodology and the scientific approach adopted in this article. It clarifies the methodology of procedure and of approach, in a legal- theoretical and practical. The reasoning presented will be of a hermeneutic-dialogical nature, seeking to densify the senses emanating from the various forms of expression of the Law and that found the legal institutes from the imperatives of non-linear historicity. The method used in this article is hermeneutic phenomenological. It was concluded that not all the deceased's collection can be automatically transmitted to the heirs, if they exist, since there are personality rights that maintain post-mortem effects and are transmitted only if the deceased person in life has declared or behaved conclusively in that sense, whose evidence must be brought in the judicial inventory process or in the case of an out-of-court inventory.

Autonomia na doação de órgãos post mortem no Brasil

Resumo Desde 1964, ano da primeira lei brasileira de doação de órgãos, muitos avanços da medicina aumentaram a qualidade e expectativa de vida, dentre eles o aprimoramento das técnicas de transplante. Este estudo teve como objetivo analisar a legislação brasileira para verificar a supremacia do consentimento do paciente na doação de órgãos post mortem. A partir da revisão da literatura e das normas jurídicas e éticas brasileiras relacionadas à autorização de transplantes, constatou-se que, mesmo após alteração da Lei 9.434/1997, é necessário adequar a legislação vigente aos princípios constitucionais e às regras do direito civil do país. Assim, conclui-se que é preciso atualizar a Lei de Transplantes, incluindo no texto a prevalência da vontade do paciente doador, mesmo diante da recusa de seus familiares.

Colação Hereditária e Legislação Irresponsável: Descaminhos da Segurança Jurídica no Âmbito Sucessório

O Direito Civil Brasileiro contemporâneo se insere em contexto dinâmico e instável. No bojo das viragens que são caras a este momento, os institutos fundamentais de Direito Civil são revistos em seus fundamentos, dinâmica e finalidade. O Direito Sucessório, por seu isolamento, permanece infenso a isso. Interessa, então, avaliar suas normativas, em especial no que respeita a instituto que miscigena aspectos de diversos universos temáticos do Direito Civil: a colação hereditária. A disciplina jurídica desta, além de insatisfatória, mesmo com a hemorragia legislativa configurada pela sucessão errante de cinco diplomas legais que dela cuidam, mira a realização de valores ultrapassados e chancela opções políticas de matriz paternalista autoritária. Pior: a sucessão destes corpos normativos traz consigo sério problema ligado a segurança jurídica subjetiva (mas também objetiva e substancial), especialmente no que respeita ao valor dos bens colacionados. O quadro é agravado por iniciativas do Legislativo Federal quanto a tributação incidente sobre heranças e doações, a qual recoloca o problema do planejamento sucessório, para o qual firmeza relativamente à colação hereditária é indispensável. Nesta ordem de ideias, propõe-se passar a figura da colação em revista, de modo a questionar sua pertinência com a afinação do Direito Civil no diapasão constitucional, com ênfase, sobretudo, à insegurança suscitada pela inestancável hemorragia legislativa que lhe toca.

A Responsabilidade Civil por Atividade de Risco e o Paradigma da Solidariedade Social

O presente artigo visa analisa a ampliação do âmbito da responsabilidade objetiva no direito civil brasileiro, em face do exercício de atividade de risco, inovação materializada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, tendo por contexto a solidariedade social, preconizada na Constituição Federal. Nesse intuito, são investigados o conceito e a extensão do termo “risco”, a regra geral da responsabilidade civil no ordenamento pátrio, as hipóteses de sua flexibilização, a repercussão de tais exceções em matéria de segurança jurídica e os pontos de convergência entre os temas responsabilidade civil por atividade de risco e solidariedade social. Em conclusão, apontamos novas diretrizes para a aplicação mais justa e eficaz do instituto em tela.

Protecting Possession, a Question of Values? A Comparative Inquiry into the Moralization of Possession in Brazil and Canada

This paper focuses on possessory protection of immovables (or real property) in Brazilian civil law and Canadian common law. In both jurisdictions, possession enjoys a specific protection or status, which in turn relates to the rest of property law, particularly the law of acquisitive prescription, in a specific way. But in and by itself, despite these conceptual differences, possessory protection in Canada or Brazil works in an objective fashion: it is not denied to possessors in bad faith as a principle. Nonetheless, in both systems, the institutions designed to protect possession have been “moralized” by judges to echo concerns similar to those voiced in relation to acquisitive prescription, but also to emphasize human rights, constitutional values and good faith. In Brazil, this moralization process is the consequence of the emergence of a constitutionalized civil law and of the social function of the right of ownership. In several cases, it has allowed illicit buildings to remain where they are despite the owner’s claim, for instance when a favela has appeared on a land neglected by its owner for years. In England, the possessor’s good faith has been scrutinized through his intent to possess, and under the lenses of the future enjoyment criteria, later rejected by the Court of Appeal. In Canada, the test of the inconsistent use of the land has played the same moralizing role and continues to do so, to deny the benefit of adverse possession to squatters and to prevent them from enjoying possessory protection.

A Servidão Ambiental Florestal: Análise do Instituto no Direito Comparado e a sua Aplicabilidade no Direito Brasileiro

The aim of this paper is to present a multidisciplinary study involving civil law and environmental law, comparing the concept of easement in the Brazilian civil law and the “environmental easement” institute, known in the American law as conservation easement, which is used as an instrument for environment protection.

União homoafetiva: aspectos civis e constitucionais

A natureza da união homoafetiva advinda de aspectos históricos, a questão da constitucionalidade da união em si e a atual situação jurídica perante o Direito Civil brasileiro, além das estudadas conclusões para o tema que tem sido pauta do Direito legislado da maioria dos Estados democráticos.

Panorama do direito civil brasileiro: das origens aos dias atuais

O artigo principia com a analise das origens do direito civil brasileiro, e para tanto faz um breve historico do antigo direito civil lusitano. A seguir trata do nosso direito civil no periodo da Independencia ate a entrada em vigor do Codigo Civil em 1917, procurando fazer uma abordagem historica das propostas ao mesmo, examinando em especial a Consolidacao das Leis Civis de Teixeira de Freitas, entre outras tentativas. Passa a analisar na sequencia o Codigo Civil de Clovis Bevilaqua, sua introducao e a divisao das materias, para posteriormente fazer algumas observacoes sobre as alteracoes e inovacoes introduzidas pela legislacao posterior. Finaliza discorrendo sobre as propostas de reforma ao mesmo, atraves das tres tentativas feitas no passado e lembrando ainda a existencia de uma quarta em curso.