Abstract
Os movimentos feministas, visando ao empoderamento, alcançaram maior enrijecimento penal, o que resultou na criação da Lei Maria da Penha. O recrudescimento das penas abstratamente previstas legitima o objetivo do ordenamento jurídico, mas esta regra é inapropriada para os problemas domésticos e familiares, manifestando um simbolismo penal. O presente trabalho se propõe a evidenciar, sob a égide da Criminologia Crítica, a inadequação da quantidade de prisões preventivas aplicadas que vem sendo determinadas sob o manto de forma efetiva de resolução de conflitos domésticos. Para tanto, investigam-se as reais funções da referida lei no enfrentamento da criminalidade doméstica de gênero através da análise de processos-crimes sentenciados no ano de 2014 na I Vara de Violência Doméstica e Familiar do Recife.
Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a callDisclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.
