Abstract

Este artigo analisa a questão da lavagem de dinheiro, principalmente nos casos em que ocorre no ambiente empresarial e envolve o crime organizado. O foco da discussão está na eficácia dos programas de compliance implementados por essas corporações para prevenir esse crime. O objetivo é mostrar que existe um modelo político-penal bem estruturado e funcional para prevenir e punir o crime de lavagem de dinheiro no Brasil. Em síntese, o artigo aborda três temas principais: o primeiro é a definição de lavagem de dinheiro, especialmente quando cometida por organizações criminosas no ambiente corporativo; o segundo aborda técnicas de prevenção e repressão a esse crime, com foco no COAF; por fim, os programas de compliance são analisados como estruturas de autorregulação regulada. O artigo argumenta que, se implementados de forma eficaz e contínua, os programas de compliance são boas estratégias de política criminal que auxiliam nos esforços do Estado para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e desmantelar significativamente as organizações criminosas que operam no mundo dos negócios.

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