Três imagens do contrato social: Estado, moralidade e direitos humanos

Marcelo De Araujo

doi:10.4013/fsu.2014.152.02

Abstract

This paper examines three different “images” of the social contract. The first image concerns the reasons for our accepting the existence of some form of political authority which has the power and the legitimacy to create laws and impose sanctions upon its citizens. The second image of the contract concerns reasons for our accepting the requirements of morality and the acquisition of a sense of justice. The third image concerns the reasons for the establishment of limits for the interference of state power in our lives. These limits are characterized in terms of human rights. The third image of the social contract elucidates in which sense human rights are universal rights, but it denies that there are any innate or natural rights. Keywords : contractarianism, state, morality, sense of justice, human rights.

Highlights

O Estado tem um enorme poder sobre nossas vidas
Mas por que razão deveríamos nos engajar na prática da moralidade? Por que essa é uma prática legítima? A segunda imagem do contrato social tenta compreender a prática da moralidade, independentemente da existência de uma entidade política como o Estado
Na ausência de mecanismos como, por exemplo, a constituição ou o acesso a tribunais internacionais, essas pretensões não são ainda direitos, mas apenas a expressão do desejo de, também relativamente ao Estado, terem direitos

Summary

Agindo em segredo e a expectativa da impunidade

Após constatarmos que seria racional criar um sistema de normas como esse, ou se empenhar para sua manutenção e preservação, caso esse sistema já exista, coloca-se evidentemente também a questão sobre por que razões os indivíduos agiriam em conformidade com essas normas naquelas ocasiões em que eles estariam em uma melhor posição se desobedecessem às normas que eles próprios criaram. Epicuro lida com o problema do agir em segredo negando que possamos ter realmente certeza de que não estamos sendo observados ao violarmos uma norma. Mesmo em circunstâncias em que os indivíduos realmente não estão sendo observados, eles podem, ainda assim, agir inconscientemente como se estivessem sendo observados. Por que as pessoas pagariam, por exemplo, por um café ou leite, depositando a moeda correspondente em uma caixinha (conhecida em inglês como “honesty box”), naquelas situações em que, com toda certeza possível, não estarão sendo observadas? As pessoas não estavam sendo observadas, mas, ainda assim, diante de imagens que apenas simbolicamente sugeriam que estavam sendo observadas, elas inconscientemente adequavam seu comportamento às exigências da moralidade. Elas passam então a fazer parte de nossa identidade

Disposições morais e senso de justiça

Comunidade moral e comunidade política

Direitos humanos e a terceira imagem do contrato social