Trabalhador migrante indocumentado:

Anderson Medeiros De Morais,Rafael Lamara Giesta Cabral,Ulisses Levy Silvério Dos Reis

doi:10.32335/2238-0426.2019.9.22.1024

Anderson Medeiros De Morais, Rafael Lamara Giesta Cabral + Show 1 more

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https://doi.org/10.32335/2238-0426.2019.9.22.1024

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Abstract

Este estudo investigou a situação do trabalhador migrante indocumentado no Brasil em face do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). A pergunta norteadora foi: a proteção jurídica do trabalhador migrante indocumentado no Brasil é condizente com as obrigações impostas ao Estado para sua integração ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos? Primeiro, analisou-se o contexto jurídico internacional relativo ao objeto de estudo; em seguida, investigou-se o migrante indocumentado no contexto nacional, com ênfase no ordenamento jurídico local; por fim, listaram-se possíveis consequências para a atual situação, mas também soluções para contornar o problema em questão. Conclui-se que os migrantes indocumentados não têm acesso a todos os direitos trabalhistas no Brasil, o que pode gerar, inclusive, uma responsabilização internacional.

Highlights

Este estudio investigó la situación de trabajadores migrantes indocumentados en Brasil frente al Sistema Interamericano de Derechos Humanos (SIDH)
Todas essas normas refletem na vida do trabalhador estrangeiro
Caso haja descumprimento do que está disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1992), o Brasil pode ser responsabilizado internacionalmente pelo cometimento de atos relacionados à não observância das garantias fundamentais dos migrantes em território brasileiro e será obrigado a reparar os danos por meio de indenizações e da imposição de outras medidas assecuratórias do cumprimento das disposições internacionais

Summary

Introduction

Este estudio investigó la situación de trabajadores migrantes indocumentados en Brasil frente al Sistema Interamericano de Derechos Humanos (SIDH). A fim de esclarecer essa questão, realiza-se uma análise do ordenamento jurídico brasileiro em relação à questão migratória e, mais especificamente, sobre o trabalhador migrante indocumentado1 e da forma como o SIDH trata o tema, por meio de suas decisões e posicionamentos, para compreender se o Estado brasileiro está de acordo com as diretrizes impostas por ele.

Results

Conclusion