Abstract
The certification of the quality management systems in the municipalities: Case study in the intermunicipal communities region of Coimbra and Viseu Dão Lafões
Highlights
A certificação dos sistemas de gestão da qualidade nos municípios: Estudo de caso nas comunidades intermunicipais região de Coimbra e Viseu Dão Lafões of municipalities that are certified and, in terms of future perspectives, other areas of public administration may be studied
As mais recentes dinâmicas em torno da modernização administrativa colocam a ênfase na relevância das tecnologias de informação e comunicação, assim como na mudança dos paradigmas do relacionamento interpessoal das sociedades contemporâneas, mas também na mitigação de custos de contexto e desoneração do cidadão, seja através da criação de pontos únicos de contacto entre os cidadãos ou demais agentes económicos e a Administração Pública, que em larga medida visam dar cumprimento a diretivas comunitárias, seja através de um maior recurso a mecanismos de interoperabilidade, evitando que o utente tenha de instruir pedidos ou enviar documentos com elementos já na posse ou do conhecimento da Administração
Diário da República, 1.a série, n.o 250, 28 de dezembro de 2007
Summary
O contexto do plano assinado com a “Troika” define um momento único de atuação estrutural sobre diversas áreas da Administração Pública em Portugal e, em particular, da Administração Pública de maior proximidade com os cidadãos como são indubitavelmente os Municípios (Prefeituras). Numa sistematização dos problemas que conduziram à assinatura deste acordo, evidenciam-se as questões da falta de respeito de prazos dos pagamentos, de clareza das contas e dos procedimentos decisórios e de credibilidade como um todo, por parte do Estado a que se juntou um problema de crescimento e de liquidez do sistema financeiro. Esse percurso de análise faz-se a partir da problemática da gestão da qualidade na Administração Pública, na 1.a parte do estudo e da análise do desempenho financeiro e administrativo dos Municípios que integram a Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra e Viseu Dão Lafões, entidades intermunicipais sui generis, face à heterogeneidade de realidades que congrega e as ilações aí decorrentes
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