Abstract
Este trabalho versa sobre a municipalização da segurança pública e sua viabilidade no ordenamento jurídico pátrio, focando especialmente nas proposituras de emenda à Constituição que buscaram acrescentar as Guardas Municipais ao rol de órgãos legitimados para exercerem a segurança pública. Para tanto, apresenta-se inicialmente a conceituação de segurança pública, seguida da sua organização no Brasil e da análise do Estatuto das Guardas Municipais, verificando os seus pontos controversos. Por fim, traça-se o esboço do que poderia ser realizado, a fim de tornar a atuação policial no Brasil compatível com uma política verdadeiramente comprometida com a melhoria da sensação de segurança.
Highlights
Attempts of municipalization of public security in Brazil: an analysis from Constitutional Amendment Proposal 95/1995 until the Law 13.022/2014
Em 1997 foi apresentada apenas uma proposta sobre o tema, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 514/1997, sugerindo possibilitar aos Estados, por meio de lei estadual, repartir sua competência relativa à segurança pública com os Municípios possuidores de disponibilidade financeira, incluindo as funções de corpo de bombeiros e ampliando as atribuições das Guardas Municipais (BRASIL, 1997)
Também apresentada em 2000, a proposta do parlamentar Wilson Santos (PMDB/MT) pretendia criar polícias municipais, as quais, além das atribuições já previstas, poderiam atuar como forças locais de segurança pública, sendo financiadas com 1% dos impostos de renda e sobre produtos industrializados nos Municípios com mais de 100 mil habitantes (BRASIL, 2000b)
Summary
Especialista em Direito Administrativo Aplicado pelo Instituto Bacellar. Pós-graduando em Administração Pública pelo IMAP - Prefeitura de Curitiba. Atualmente é Ouvidor da Guarda Municipal de Curitiba. Este trabalho versa sobre a municipalização da segurança pública e sua viabilidade no ordenamento jurídico pátrio, focando especialmente nas proposituras de emenda à Constituição que buscaram acrescentar as Guardas Municipais ao rol de órgãos legitimados para exercerem a segurança pública. Apresenta-se inicialmente a conceituação de segurança pública, seguida da sua organização no Brasil e da análise do Estatuto das Guardas Municipais, verificando os seus pontos controversos. Traça-se o esboço do que poderia ser realizado, a fim de tornar a atuação policial no Brasil compatível com uma política verdadeiramente comprometida com a melhoria da sensação de segurança. Palavras-chave: Segurança pública; municipalização; Estatuto Geral das Guardas Municipais; polícia municipal
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