A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilidade internacional do Estado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos: uma análise inter-relacional a partir do caso Ximenes Lopes versus Brasil

Abstract

O trabalho destina-se a analisar as inter-relações entre o Direito Administrativo e o Direito Internacional dos Direitos Humanos na questão concernente à responsabilidade do Estado, a partir da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Ximenes Lopes. Para tanto, serão tecidas breves considerações sobre os institutos da responsabilidade extracontratual do Estado no ordenamento jurídico brasileiro e da responsabilidade internacional do Estado, observadas as suas especificidades em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ao final, verificar-se-á a necessidade de adequação das normas internas do Direito Administrativo às disposições dos tratados internacionais de Direitos Humanos, de modo que não apenas seja cumprida a sentença proferida pela Corte no referido caso, mas que os efeitos benéficos desta e de outras decisões irradiem para todo o ordenamento jurídico brasileiro.