Abstract
Este artigo explora o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reverteu seu posicionamento anterior sobre a presunção de inocência, passando a admitir a execução da pena a partir da decisão condenatória em segunda instância. Como explicar essa mudança de interpretação constitucional? Procedeu-se à análise qualitativa dos votos e julgamentos, orientada pelo exame i) do modo pelo qual se operou o poder de agenda da Corte; ii) da coerência (ou sua falta) dos argumentos expostos nos votos dos ministros; e iii) de possíveis efeitos da decisão sobre os rumos da operação Lava Jato. A análise permite concluir que a ratio decidendi da Corte passou de questões técnico-jurídicas para a busca de efetividade da jurisdição penal. Não sem agregar elementos contextuais na explicação, o artigo sugere que a ação do STF visou remodelar o arranjo institucional da justiça criminal, sob o impacto da operação Lava Jato, reforçando especialmente o estímulo à celebração de colaborações premiadas, diante do risco mais iminente de encarceramento decorrente da nova jurisprudência. A ação estratégica da Corte leva a um debate que vai além da judicialização da política e envolve o ativismo judicial na remodelagem de regras institucionais, no campo do combate à criminalidade de colarinho branco e da classe política.
Highlights
A ampliação da autoridade do Poder Judiciário é fenômeno que vem sendo observado em diversos países e de forma muito especial no Brasil, no que parte considerável da literatura designa como judicialização da política (TATE; VALLINDER, 1995)
This article explores the ruling in which the Federal Supreme Court (STF) reversed its previous position on the presumption of innocence, allowing criminal convictions to be provisionally enforced after confirmation by a trial court
How to explain this change of constitutional interpretation? In this paper, we perform a qualitative analysis of the opinions, focusing on i) the way by which the Court's agenda-setting power was employed; ii ) the consistency of the arguments presented in Justices’ opinions, and iii) the decisions possible effects on the direction of the Lava Jato operation
Summary
A ampliação da autoridade do Poder Judiciário é fenômeno que vem sendo observado em diversos países e de forma muito especial no Brasil, no que parte considerável da literatura designa como judicialização da política (TATE; VALLINDER, 1995). O regime político brasileiro reúne todas as condições listadas por Tate e Vallinder, com destaque para aspectos do arranjo institucional que muito 24 favorecem a judicialização da política no país: separação rigorosa de poderes, federalismo, uma Constituição extensa e detalhada e um sistema de controle constitucional das leis que atribui aos juízes e especialmente ao Supremo Tribunal Federal um papel extremamente relevante no controle dos atos normativos editados pelos Poderes Legislativo e Executivo, nas esferas federal e estadual. A questão guarda relação com o debate sobre os modelos de explicação do comportamento judicial em supremas cortes, especialmente os denominados como atitudinal e estratégico.[4] Numa apreciação sumária, o primeiro modelo prediz que juízes constitucionais buscam maximizar suas preferências 26 sinceras por policy, quando decidem, e as condições institucionais de independência nas quais se encontram favorecem esse comportamento. Inocência, mesmo sem prévia provocação dos legitimados ao controle de constitucionalidade
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